(DOC. VP 230.8310.4435.0318)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Interesse de agir caracterizado. Desnecessidade de renovação da postulação administrativa. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 933.

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350/STF, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote