(DOC. VP 230.8310.4448.4513)

STJ. Tributário. Processo civil. Matéria dirimida com base em legislação local. R ICMS. Incidência da Súmula 280/STF. Alinea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Não cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (arts. 412 e 421 do RICMS/SP), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «). 2 - Além disso, « não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «b», da CF, quando se analisa a validade de decreto es

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