(DOC. VP 230.8310.4453.6241)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Manejo contra Lei em tese. Extinção do feito. Omissão do aresto estadual afastada. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote