(DOC. VP 230.8310.4498.5431)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prestadora de serviços contribuinte do ISS. Autuação do fisco. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Necessidade de reexame de elementos fático probatórios. Incidência dos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de agente público, que, em recurso especial fazendário, reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, sem citar diversos argumentos do contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que toca à alegada limitação da utilização do recurso hierárquico, verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido afrontado. A competência do STJ,

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