(DOC. VP 230.8310.4528.0923)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de contemporaneidade e de violaçao da Lei 13.431/2017. Inovação recursal. CPP, art. 312. Prisão preentiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. A gravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da custódia preventiva e de violação da Lei 13.431/2017, o bserva-se que tais matérias não foram examinadas pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

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