(DOC. VP 230.8310.4563.9824)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reincidência. Agravante configurada. Pena de multa. Extinção da punibilid ade tardia. Decreto condenatório que não ultrapassou o período depurador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probat�

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