(DOC. VP 230.8310.4568.8317)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Infringência ao CDC, art. 56. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infração não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação declaratória, ajuizada por Britânia Eletrodomésticos S/A, objetivando o reconhecimento de nulidade de decisão proferida pelo PROCON em processo administrativo que culminou com a aplicação de multa. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao

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