(DOC. VP 230.8310.4571.7398)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Ré que não admitiu sua participação no delito. Inaplicabiidade da atenuante da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias d o crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento prob

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