(DOC. VP 230.8310.4598.8115)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Filho maior de 12 anos de idade. lep, art. 112, § 3º. Não incidência.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O § 3º da LEP, art. 112 estabelece requisitos diferenciados para a progressão de regime nos casos de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. 3 - Interpretação sistemática da LEP, art. 112, § 3º, c/c o ECA, art. 2º leva à conclusão que essa moda

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