(DOC. VP 230.8310.4606.2895)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, em petição, a parte ora agravante informa «que não haverá interposição de recurso contra a r. decisão". A renúncia, sem nenhuma reserva, implica preclusão lógica ao direito de recorrer, o que conduz ao não conhecimento do Agravo interno posteriormente interposto. III - Agravo interno não conhecido.

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