(DOC. VP 230.8310.4606.5752)

STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Recurso especial. Ofensa a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Taxa siscomex. Majoração. Matéria constitucional.

1 - A matéria pertinente aos CPC, art. 926 e CPC art. 927 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - O STJ firmou a compreensão de que « a admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC, art. 1.022, para que se p

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