(DOC. VP 230.8310.4617.9643)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios e associação para o tráfico. Processo penal. Réu foragido. Audiência virtual. Participação. Indeferimento. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 220. CPP. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem, limitando-se a alegar violação à ampla defesa. 2 - O entendimento manifestado no acórdão da Corte estadual, no sentido de não aplicar as disposições do CPP, art. 220, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, manif

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