(DOC. VP 230.8310.4672.2932)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Ausentes requisitos legais para o regime aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual negou a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento não só na quantidade de droga apreendida - 35,46kg de crack e 10,52kg de cocaína -, mas sobretudo em razão das circunstâncias concretas do delito - transporte de entorpecentes entre Estados da Federação escondido em caminhão e a afirmação de que receberia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo serviço -. Assim, a conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas vai ao encontro

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