(DOC. VP 230.8310.4677.9626)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de inequívoca e irrefutável comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal é apenas destinado, de modo excepcional, à situações de inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Não tendo havido pronunciamento conclusivo das instâncias ordinárias acerca da dinâmica da busca domiciliar e não estando, de plano, evidenciada a flagrante ilegalidade, é dever aguardar o pronunciament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote