(DOC. VP 230.8310.4699.5181)

STJ. Tributário. Processo civil. Violação a princípio constitucional. Apreciação em apelo especial. Descabimento. CPC, art. 269 e CPC art. 272. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Intimação. Súmula 7/STJ. Reavaliação do conteúdo de provas. Lei 8.009/90, art. 5º. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ônus probatório. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo motivo. Comprovação. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais, por não se inserirem no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, de sorte que não se conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Os CPC, art. 269 e CPC art. 272 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão reco

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