(DOC. VP 230.8310.4727.9823)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reajuste por sinistralidade. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02. Abusividade não constatada na hipótese.

1 - Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em

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