(DOC. VP 230.8310.4732.8424)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos, para manter acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimen

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