(DOC. VP 230.8310.4747.2995)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos c/c reparação por danos materiais e danos morais. Vícios construtivos. Alegação de decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 2 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da qu

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