(DOC. VP 230.8310.4752.1701)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Crimes de extorsão majorada e violação de domicílio. Inexistência de nulidades. Resposta à acusação. Não demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa. Acórdão da apelação confirmatório da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Intimação pessoal de membro da defensoria pública. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief « (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023). 2 - No caso em análise, apesar da existência de erro material quanto ao nome do réu indicado na peça de defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública, não houve preju

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