(DOC. VP 230.8310.4779.5268)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I, por diversas vezes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Suficiência do exame. Inépcia não constatada. Delimitação da conduta. Presença de justa causa.

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia e de falta de justa causa, ato que não enseja a nulidade da decisão. 3 - O trancamento da ação penal só

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