(DOC. VP 230.8310.4789.4202)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Antecedentes. Validade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critér

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