(DOC. VP 230.8310.4790.8292)

STJ. Agravo interno no habeas corpus preventivo. Pretensão de obtenção de salvo conduto e inviabilidade de processamente de execução pelo rito da prisão civil. Decisão monocrática deste signatário que indeferiu liminarmente o writ.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. Precedentes. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afast

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote