(DOC. VP 230.8310.4804.4824)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu» (AgRg no AREsp. 1.011.880/MG/STJ, Sexta Turma, Relª. M

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