(DOC. VP 230.8310.4828.9543)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade da ordem. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo

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