(DOC. VP 230.8310.4836.2347)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em que a agravante alega, além de nulidades na constituição do crédito, a inadequação da forma de cobrança pela agravada, em razão da natureza da obrigação para com a Fazenda. O Tribunal de origem, fundamentadamente, entendeu pela possibilidade da cobrança por meio de executivo fiscal, após a regular

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