(DOC. VP 230.8310.4856.9630)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de dogras. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa devidamente demonstrada (art. 240, § 2º e art. 244, ambos do CPP). Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela quantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, a busca pessoal, nos termos do que dispõem os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, é legítima e independe de mandado quando amparada em fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos. Assim, conf

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