(DOC. VP 230.8310.4868.6180)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Feitos recentes. Fundamentação idônea.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons ant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote