(DOC. VP 230.8310.4875.0544)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Partido político. Imunidade tributária. Requisitos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 pelo partido político para obter o benefíc

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