(DOC. VP 230.8310.4898.3678)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Incidência da causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Fato objetivo. Contrato de prestação de serviços entre os envolvidos. Conhecimento da idade da vítima. Alteração do entendimento. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - As instâncias ordinárias admitiram a causa de aumento de pena do § 4º do CP, art. 121, considerando, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que o paciente conhecia a idade avançada da vítima por haver um contrato de prestação de serviços entre ambos, não havendo falar, portanto, em responsabilidade penal objetiva, como aduz a defesa. 2 - Para compreensão diversa e afastamento do entendimento da instância ordinária, seria necessário o revolvimento do acervo

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