(DOC. VP 230.8310.4920.5478)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do agravo regimental, fundamento da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - A mera irresignação com o resulta

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