(DOC. VP 230.8310.4937.4379)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de duas causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. CP. Cumulação. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação cumulativa das majorantes do § 2º, do CP, art. 157 com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do CP, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não possuir fundamentação concreta a ensejar a dupla incidência, o que ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental d esprovido.

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