(DOC. VP 230.8310.4957.8322)

STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º (Súmula 626/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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