(DOC. VP 230.8310.4990.7405)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 121, § 3º. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III, ECA). Parecer técnico prévio. Caráter não vinculante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Juízo menorista, a fim de verificar estar-se diante da hipótese prevista no ECA, art. 122, III, determinou a realização de audiência de justificação para a oitiva do adolescente. Ao ser indagado sobre «o motivo do não cumprimento das medidas soci

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