(DOC. VP 230.8310.4996.0696)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio e roubo. Nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Inocorrência. Explicitação das teses levantadas pela acusação, relatando elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo conselho de sentença, sem esboçar juízo de certeza acerca das provas. Excesso de prazo na segregação cautelar. Ação penal que possui trâmite regular e está pronta para julgamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 413, § 1º, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo do conselho de sentença. 1.1 Não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, confirmada pelo acórdão ora impugnado, tendo em vista que apenas explicitou as teses levantadas pela acusaçã

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