(DOC. VP 230.9040.7195.3957)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Descumprimento de ônus processual. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, firmou entendimento de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no CPC/2015, art. 1.018» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.7

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