(DOC. VP 230.9040.7308.6882)

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Indeferimento da liminar. Não demonstração dos requisitos do art. 300, c/c o art. 969, ambos do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Conquanto prevista a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 969, tal provimento é de natureza excepcionalíssima em razão da presunção de legitimidade das decisões judiciais e da preservação da coisa julgada. 2 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 3

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