(DOC. VP 230.9040.7439.2265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. 2.012.919/SP/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de declaração. Mantida a

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