(DOC. VP 230.9040.7616.6366)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.201. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O v. acórdão de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas devolvidas a esta Corte Superior, tampouco emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a despeito da oposição tempestiva de embargos de declaração. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CP

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