Carregando…

(DOC. VP 230.9040.7696.8563)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno na reclamação. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (arts. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote