(DOC. VP 230.9040.7782.1972)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2 - Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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