(DOC. VP 230.9040.7862.6119)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do ex-empregado. Contribuição por coparticipação. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a maior. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Diferenciação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do víc

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