(DOC. VP 230.9041.0193.1532)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Embargos. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento implícito. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 919, § 1º não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2 - Esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no orde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote