(DOC. VP 230.9041.0200.4560)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Recebimento da exordial. Prejudicalidade. Perda do objeto. Embargos de declaração prejudicados.

I - De acordo com as informações fornecidas pelo d. Juízo de origem, constata-se que «a Autoridade Policial apresentou o relatório final do inquérito, no dia 23.02.2022, momento em que indiciou os recorrentes pelos seguintes delitos: Lei 12.850/2013, art. 2º (Lei de Organizações Criminosas), arts. 312, 317 e 333 do CP, art. 1º da 9.613/1998 (Lavagem de capitais). Ademais, no dia 06.10.2022, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos recorrentes e demais 6 (seis)

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