(DOC. VP 230.9041.0221.9315)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS de empresa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para anular o crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a autuação às notas fiscais 473, 1066 e 2108. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Consoante entendimento do C. STJ expresso na Súmula 509,«É lícito ao comerciant

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