(DOC. VP 230.9041.0232.5305)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A Execução Fiscal originária (2010.01.1.073256-9 - PJE 0051255-34.2010.8.07.0015) foi ajuizada em 13/05/2010, tendo havido comparecimento espontâneo do Executado em 26/10/2010 (Num. 42031166 - Pág. 1 e 3 do Feito de origem postulando

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