(DOC. VP 230.9041.0343.2492)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a sua desaposentação, cumulada com a concessão de nova aposentadoria. Na sentença o pedido foi rejeitado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegação de violação ao CPC/2015, art. 12, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausen

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