(DOC. VP 230.9041.0371.6663)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Especificação e registro de condomínio. Multa cominatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Suspensão de exigibilidade enquanto não evidenciado comportamento negligente ou inércia injustificada da parte.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador efetivamente aprecia de maneira adequada e suficiente todas as matérias essenciais ao completo julgamento da causa. 2 - A exigibilidade da multa cominatória prevista no CPC, art. 536 tem como pressuposto a inércia do devedor, a sua ilegítima recusa em dar cumprimento à obrigação assinalada. Não se justifica, nessa medida, se não é apta a alcançar o resultado pretendido ou, então, se já evidenciad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote