(DOC. VP 230.9041.0412.9964)

STJ. Processual civil. Declínio de competência. Impertinência. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Não violação dos CPC/2015, art. 48 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação ordinária contra decisão que denegou a competência da distribuição nos juizados da Fazenda Pública. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote