(DOC. VP 230.9041.0462.3485)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Amicus curiae. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios existentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. II - Inicial mente, nota-se que efetivamente não houve manifestação relativa ao pedido de intervenção no feito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, na qualidade de amicus curiae.

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