(DOC. VP 230.9041.0516.9570)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do Lei Complementar 116/03, art. 3º e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Matéria decidida à luz do Decreto municipal 5.111/12. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o aresto combatido se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu. 2 - No mérito, com relação ao local onde é devido ISS e à substituição tributária, ainda que apontados

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